Termos e Condições
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website https://denarlume.com, bem como as condições gerais aplicáveis à consulta de produtos e à realização de compras online.
Ao utilizar o website ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador deve ler estes Termos e Condições e as informações disponibilizadas durante o processo de compra. Antes de concluir uma encomenda, o consumidor deve ter acesso às condições contratuais e às informações legalmente exigidas.
As condições aplicáveis a cada compra são as que forem apresentadas ao consumidor antes da conclusão do contrato, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Os presentes Termos e Condições não limitam nem excluem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
Qualquer alteração a estes Termos e Condições será aplicável nos termos legalmente permitidos. As alterações não modificam retroativamente, de forma unilateral e desfavorável, os contratos já celebrados.
2. Utilização do Website e Responsabilidade
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, de boa-fé e sem prejudicar os direitos ou interesses legítimos de terceiros.
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador deve fornecer informações corretas e completas que sejam necessárias para o processamento da compra e a entrega dos produtos. Os dados solicitados devem ser adequados e pertinentes para as finalidades correspondentes.
O website e os seus conteúdos são disponibilizados com o objetivo de apresentar produtos e permitir a realização de compras online. Procuramos manter a informação clara e atualizada, mas podem ocorrer erros materiais, interrupções técnicas ou indisponibilidades temporárias.
Quando seja detetado um erro relevante, este será analisado e tratado de acordo com as circunstâncias, o estado da encomenda e a legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos permite cancelar arbitrariamente contratos já celebrados ou afastar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
Nada nestes Termos limita os direitos do consumidor em matéria de entrega, conformidade dos bens, reembolso, livre resolução ou outros direitos legalmente protegidos.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
3.1. Informação sobre os produtos
As páginas dos produtos apresentam a informação disponível sobre as respetivas características, imagens, dimensões, preços e outras condições relevantes para a compra.
O consumidor deve consultar a descrição do produto e as características apresentadas antes de efetuar a encomenda. As imagens destinam-se a ilustrar os produtos, mas não justificam qualquer divergência entre o bem entregue e as características contratuais que lhe sejam aplicáveis.
Os produtos devem corresponder à descrição e aos requisitos de conformidade previstos na legislação aplicável.
3.2. Disponibilidade dos produtos
A disponibilidade dos produtos depende da informação apresentada no website e da possibilidade efetiva de satisfazer a encomenda.
Se, após a realização de uma encomenda, se verificar que um produto não pode ser fornecido, a situação será analisada e comunicada ao consumidor, sendo adotadas as medidas exigidas pela lei e pelas condições contratuais aplicáveis. Não é garantido qualquer prazo de reposição que não tenha sido expressamente confirmado.
A indisponibilidade de um produto não confere um direito geral de cancelar unilateralmente uma encomenda já contratada sem respeitar os direitos do consumidor.
3.3. Preços e encargos
Os preços e os encargos aplicáveis devem ser apresentados de forma clara antes de o consumidor concluir a compra.
Antes da confirmação da encomenda, o consumidor deve poder consultar o preço total a pagar, incluindo os impostos e os custos de entrega ou outros encargos obrigatórios aplicáveis, quando existam.
Os custos de entrega são apresentados de acordo com as condições em vigor e com a informação disponibilizada durante o processo de compra. Não serão aplicados encargos adicionais sem fundamento contratual ou legal.
3.4. Erros de informação
Se for identificado um erro material na descrição, no preço ou noutra informação relevante, a situação será verificada à luz da legislação aplicável e do estado da encomenda.
Não reservamos o direito de alterar livremente o preço ou outras condições essenciais de um contrato já celebrado. Qualquer correção ou solução deverá respeitar os direitos do consumidor e as regras aplicáveis à formação e execução dos contratos.
4. Encomendas e Pagamentos
4.1. Realização de encomendas
Antes de submeter uma encomenda, o consumidor deve verificar os produtos selecionados, as quantidades, os dados de entrega, os preços, os custos aplicáveis e o montante total a pagar.
A submissão de uma encomenda, a confirmação da sua receção e a celebração do contrato são momentos que podem ser distintos. O momento em que o contrato se considera celebrado depende do processo de compra efetivamente utilizado e das informações contratuais apresentadas antes da conclusão da encomenda.
As informações e condições contratuais legalmente exigidas serão disponibilizadas ao consumidor nos termos aplicáveis.
4.2. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados e selecionáveis na página de finalização da compra.
A eventual apresentação de marcas de cartões de pagamento, incluindo American Express, Diners Club, Discover, Mastercard, Visa e JCB, não significa que todas estejam necessariamente disponíveis. A aceitação de cada método depende das opções efetivamente ativadas e apresentadas no momento da compra.
O consumidor não deve enviar por correio eletrónico números completos de cartões bancários, códigos de segurança CVV/CVC, palavras-passe bancárias ou credenciais de acesso a serviços bancários.
4.3. Falhas ou dúvidas relativas ao pagamento
Se ocorrer uma falha de pagamento, uma operação com estado incerto ou uma suspeita de cobrança duplicada, o consumidor pode contactar o serviço de apoio através dos contactos indicados nestes Termos, facultando o número da encomenda e apenas as informações necessárias para a análise do caso.
Não devem ser enviados dados de segurança bancária por correio eletrónico.
5. Envio e Entrega
As encomendas destinam-se a entrega em Portugal, de acordo com as condições aplicáveis ao endereço indicado e com as opções efetivamente disponibilizadas no processo de compra.
5.1. Processamento e prazo estimado de transporte
O prazo habitual indicado para o processamento da encomenda é de 2 a 3 dias úteis. Após o envio, o prazo estimado de transporte é de 9 a 11 dias úteis.
Estes períodos correspondem a etapas distintas: o primeiro refere-se ao processamento da encomenda e o segundo ao transporte após o envio. São estimativas e não constituem, por si só, uma garantia de entrega numa data exata.
A data ou o prazo de entrega aplicável deve ser comunicado ao consumidor nos termos legalmente exigidos. Em caso de atraso, a situação será tratada de acordo com o contrato e a legislação aplicável.
5.2. Custos de entrega
De acordo com as condições de envio atualmente indicadas:
- Para encomendas de valor inferior a 89,99 €, o custo de entrega normal é de 4,90 €.
- Para encomendas de valor igual ou superior a 89,99 €, a entrega normal é indicada como gratuita.
O valor da encomenda considerado para efeitos deste limite e o tratamento de eventuais descontos, impostos ou outros encargos devem ser esclarecidos na informação de envio e no processo de compra.
5.3. Transportadoras
O transporte poderá ser efetuado através de DHL, UPS ou FedEx, conforme a organização concreta de cada encomenda. A transportadora utilizada depende das condições aplicáveis ao envio.
5.4. Atrasos, danos ou problemas de entrega
Se uma encomenda não for entregue, chegar danificada ou apresentar outro problema, o consumidor deve contactar o serviço de apoio e indicar o número da encomenda e os elementos necessários para identificar a situação.
Os problemas de entrega serão analisados de acordo com as circunstâncias e com a legislação aplicável. Estes Termos não transferem automaticamente para o consumidor todos os riscos associados ao transporte nem afastam os direitos legalmente reconhecidos em caso de falta de entrega.
Para mais informações sobre prazos, custos e condições de entrega, consulte a nossa Política de Envio.
6. Cancelamento de Encomendas
O consumidor pode solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido enviada, através dos contactos de apoio indicados nestes Termos. Para permitir a identificação do pedido, deverá indicar o número da encomenda e as informações estritamente necessárias para a sua verificação.
O pedido será analisado tendo em conta o estado efetivo da encomenda. Se esta já tiver sido enviada, poderá não ser possível interromper diretamente o transporte através do procedimento interno de cancelamento.
A impossibilidade de interromper o envio não elimina o direito de livre resolução ou quaisquer outros direitos que a lei reconheça ao consumidor. Estes direitos são distintos do procedimento interno de cancelamento.
Quando o cancelamento seja aceite ou seja legalmente devido, os pagamentos serão tratados de acordo com as condições aplicáveis e a legislação em vigor. Sempre que legalmente exigido, o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo válido em contrário e sem custos de reembolso para o consumidor.
Para consultar o procedimento interno de cancelamento, leia a Política de Cancelamento. Esta política não prevalece sobre os direitos legais de livre resolução nem sobre outros direitos imperativos do consumidor.
7. Devoluções, Trocas e Reembolsos
7.1. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, contado nos termos da legislação aplicável. No caso de uma compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das regras aplicáveis a entregas separadas ou outros casos previstos na lei.
O exercício deste direito deve ser comunicado por meio de uma declaração inequívoca dentro do prazo legal. O consumidor pode utilizar os contactos indicados nestes Termos, identificando a encomenda e comunicando claramente a sua decisão.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução, que dependem das circunstâncias concretas e das condições previstas na lei. O facto de um produto ser mobiliário não significa, por si só, que esteja excluído deste direito. A eventual aplicação de uma exceção, por exemplo a determinados bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, deve ser verificada caso a caso.
7.2. Reembolso em caso de livre resolução
Quando o consumidor exerce validamente o direito de livre resolução, os reembolsos são efetuados de acordo com os prazos, condições e exceções previstos na legislação aplicável.
Em regra, o reembolso deve incluir os pagamentos recebidos e os custos de entrega legalmente reembolsáveis. Podem aplicar-se as exceções previstas na lei, designadamente quando o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
Nos termos legais, o reembolso pode ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova da sua devolução, consoante as condições previstas na lei. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo válido em contrário e sem custos para o consumidor decorrentes do reembolso.
O tempo necessário para que o montante fique efetivamente disponível na conta ou no cartão pode depender da entidade bancária ou do emissor do cartão, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis ao profissional.
7.3. Bens não conformes, danificados ou incorretos
Se um produto apresentar falta de conformidade, danos, características diferentes das contratadas ou tiver sido entregue incorretamente, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável.
Estes direitos são distintos do direito de livre resolução e de qualquer política comercial voluntária. Não podem ser limitados por condições internas de devolução ou por exigências que contrariem a lei.
A situação deve ser comunicada através dos contactos indicados, para que possa ser analisada e tratada de acordo com os direitos e os meios de reparação legalmente aplicáveis.
7.4. Devoluções, trocas e procedimentos
Os procedimentos práticos, as condições aplicáveis às devoluções voluntárias, os custos de devolução e a possibilidade de troca devem ser consultados na política específica, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Não será aplicada uma taxa de devolução, penalização ou custo adicional sem fundamento contratual e legal válido.
Para obter informações sobre os procedimentos aplicáveis, consulte a Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização do website e da realização de encomendas são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional pertinente.
O tratamento de dados deve assentar numa base jurídica válida e respeitar as finalidades comunicadas ao titular dos dados, bem como os princípios de transparência, minimização, segurança e conservação aplicáveis.
Os titulares dos dados beneficiam dos direitos previstos na legislação, nos termos e limites legalmente aplicáveis. Quando um tratamento dependa de consentimento, este deverá ser obtido de forma válida e poderá ser retirado nos termos da lei.
A aceitação destes Termos e Condições não constitui, por si só, consentimento geral para todas as operações de tratamento de dados pessoais ou para a utilização de cookies e tecnologias semelhantes.
As informações específicas sobre as categorias de dados, as finalidades, as bases jurídicas, os prazos de conservação, os destinatários e os direitos dos titulares são tratadas de acordo com as práticas efetivas do website e com a informação de privacidade disponibilizada ao utilizador.
9. Resolução de Litígios e Legislação Aplicável
Procuramos tratar as questões relacionadas com encomendas e utilização do website de forma clara e adequada. O consumidor pode contactar o serviço de apoio para apresentar dúvidas ou comunicar um problema.
Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, de acordo com a legislação em vigor e com a natureza do litígio. A identificação da entidade competente e as informações obrigatórias sobre o acesso a esse mecanismo devem ser disponibilizadas quando legalmente exigidas.
Nada nestes Termos impede o consumidor de recorrer aos tribunais ou de utilizar outros meios de reclamação e tutela previstos na lei. Não é aqui designado qualquer tribunal como exclusivamente competente para todos os litígios.
A legislação aplicável será determinada pelas regras legais pertinentes. A eventual aplicação da lei portuguesa não pode privar o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis, incluindo, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, as regras de proteção do país da sua residência habitual.
10. Contactos
Para questões relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Website: https://denarlume.com
Correio eletrónico: client@denarlume.com
Telefone: +1 (432) 746-2083
Endereço indicado para contacto: 916 Jeffee Dr,Kermit,TX 79745,United States
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09:00–12:00 e 13:30–18:30.